TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE — OBITUZ
Condições de utilização da plataforma, publicação de memoriais, QR Code e Memorial TV
Última atualização: [DATA]
A Obituz, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante denominada simplesmente “Obituz”, disponibiliza uma plataforma digital destinada à criação, administração, publicação e preservação de memoriais digitais, obituários, homenagens, QR Codes memoriais e conteúdos de homenagem exibidos em ambientes funerários por meio do serviço Memorial TV.
Este documento estabelece as condições gerais de utilização da plataforma, as regras relativas à criação, autorização, publicação, disponibilização, alteração e retirada dos memoriais, as responsabilidades dos usuários e das empresas funerárias parceiras, bem como as práticas adotadas pela Obituz relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e preservação dos direitos relacionados à imagem, honra, nome, memória e dignidade das pessoas falecidas e de terceiros.
A utilização dos serviços da Obituz implica ciência e aceitação das disposições aplicáveis à funcionalidade utilizada, sem prejuízo de autorizações específicas exigidas para determinadas operações.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste documento, consideram-se:
Obituz: plataforma tecnológica responsável pela disponibilização dos serviços digitais descritos neste documento.
Funerária: empresa funerária, capela mortuária ou estabelecimento devidamente cadastrado e autorizado a utilizar profissionalmente a plataforma Obituz.
Falecido: pessoa a quem se refere determinado obituário ou memorial.
Memorial: página digital destinada à preservação e apresentação de informações, fotografias, homenagens e demais conteúdos relacionados ao falecido.
Familiar responsável: pessoa que se identifica perante a plataforma, declara possuir vínculo e legitimidade para autorizar a disponibilização do memorial e realiza a respectiva autorização eletrônica.
Memorial privado: memorial criado e armazenado na plataforma, mas indisponível para acesso público.
Memorial público: memorial cuja disponibilização pública tenha sido expressamente autorizada pelo familiar responsável.
Memorial protegido: memorial cujo acesso depende de código, senha ou outro mecanismo de autenticação disponibilizado pela plataforma.
QR Code Memorial: código associado ao memorial destinado a facilitar seu acesso.
Memorial TV: funcionalidade destinada à apresentação temporária do memorial em televisores ou dispositivos instalados em capelas mortuárias e demais ambientes funerários autorizados.
2. FINALIDADE DA PLATAFORMA
A Obituz tem como finalidade disponibilizar infraestrutura tecnológica para criação, administração e manutenção de memoriais digitais e serviços relacionados à homenagem, despedida e preservação da memória de pessoas falecidas.
A Obituz não exerce atividade jornalística e a existência de determinado memorial na plataforma não significa que a empresa tenha produzido, investigado ou confirmado autonomamente todas as informações fornecidas por familiares, funerárias ou usuários autorizados.
A plataforma deverá ser utilizada de maneira respeitosa, legítima e compatível com sua finalidade memorial.
3. CADASTRO DO ÓBITO E CRIAÇÃO DO MEMORIAL
O cadastro inicial do óbito e a criação do respectivo memorial poderão ser realizados por funerária devidamente cadastrada e autorizada na plataforma.
A funerária deverá fornecer informações verdadeiras e compatíveis com os documentos e informações legitimamente disponíveis.
É expressamente proibida a criação deliberada de memorial referente a pessoa viva, bem como a utilização da plataforma para simulação de falecimento, fraude, perseguição, constrangimento, ameaça ou qualquer outra finalidade ilícita.
A funerária deverá adotar cuidados razoáveis para confirmar a ocorrência do falecimento antes da realização do cadastro.
4. MEMORIAL PRIVADO POR PADRÃO
Todo memorial criado pela funerária permanecerá inicialmente em situação privada.
O simples cadastro do falecimento ou a criação do memorial pela funerária não constituem autorização para publicação pública.
Enquanto não houver autorização válida do familiar responsável, o memorial não deverá ser disponibilizado na área pública da plataforma Obituz.
5. AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FAMILIAR
A publicação pública do memorial dependerá de manifestação eletrônica de familiar ou pessoa que declare possuir legitimidade para conceder a autorização.
O responsável poderá ser solicitado a fornecer informações destinadas à sua identificação, autenticação e comprovação da manifestação realizada.
A Obituz poderá utilizar, conforme as funcionalidades disponíveis:
nome completo;
CPF ou outro elemento de identificação;
telefone;
endereço eletrônico;
autenticação por código de uso único (OTP);
assinatura eletrônica;
registro de data e horário;
endereço IP;
informações técnicas do navegador e dispositivo;
identificadores da transação;
registros destinados à comprovação da autorização.
Esses mecanismos destinam-se, entre outras finalidades legítimas, à comprovação da autenticidade, integridade e circunstâncias da manifestação realizada.
6. PUBLICAÇÃO PELA FUNERÁRIA
A funerária poderá cadastrar, preparar e editar o memorial antes de sua publicação.
A funerária não poderá substituir a manifestação do familiar responsável nem tornar público o memorial sem que tenha sido concluído o procedimento de autorização previsto pela Obituz, salvo situação excepcional juridicamente válida e devidamente documentada.
A existência de acesso administrativo ao memorial não constitui, por si só, autorização para sua publicação.
7. DECLARAÇÕES DO FAMILIAR RESPONSÁVEL
Ao autorizar a publicação, o familiar responsável declara:
I – que as informações de identificação fornecidas são verdadeiras;
II – que possui vínculo com o falecido e legitimidade para solicitar ou autorizar a disponibilização do memorial;
III – que, até onde possui conhecimento, não existe impedimento ou oposição familiar relevante à publicação;
IV – que teve oportunidade de verificar o conteúdo apresentado antes de conceder a autorização;
V – que autoriza a utilização das informações e imagens apresentadas para as finalidades relacionadas ao memorial e aos serviços expressamente selecionados;
VI – que possui legitimidade, licença ou autorização necessária sobre fotografias, textos e demais materiais por ele fornecidos;
VII – que não inserirá deliberadamente informações falsas, ofensivas, difamatórias, discriminatórias ou ilícitas;
VIII – que compreende o nível de privacidade selecionado;
IX – que compreende que conteúdos disponibilizados publicamente poderão ser visualizados por terceiros;
X – que comunicará à Obituz eventual erro, contestação ou alteração relevante das circunstâncias.
8. REGISTRO E PROVA DA AUTORIZAÇÃO
A Obituz poderá conservar evidências eletrônicas relacionadas à autorização concedida pelo familiar, incluindo:
identidade declarada do autorizador;
vínculo declarado com o falecido;
data e horário;
endereço IP;
informações do navegador ou dispositivo;
versão do memorial autorizada;
versão dos Termos de Uso aceita;
versão da Política de Privacidade vigente;
opções de privacidade selecionadas;
método de autenticação;
registros de OTP;
assinatura eletrônica;
identificadores técnicos;
hash ou outro mecanismo destinado à preservação da integridade documental.
Esses registros poderão ser preservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção de fraude, exercício regular de direitos e defesa da Obituz, da funerária, dos familiares ou de terceiros em procedimentos administrativos, extrajudiciais ou judiciais.
9. VERSÃO DO MEMORIAL AUTORIZADA
A autorização será vinculada ao conteúdo apresentado ao familiar responsável no momento da manifestação.
Alterações substanciais posteriores poderão exigir nova autorização.
Poderão ser consideradas alterações substanciais:
substituição da fotografia principal;
alteração relevante do nome;
alteração das datas de nascimento ou falecimento;
inclusão ou modificação da causa da morte;
modificação substancial da biografia;
inclusão de informações sensíveis;
inclusão de novos vídeos ou documentos;
inclusão de informações relevantes sobre terceiros.
A Obituz poderá manter histórico das versões e respectivas autorizações.
10. CONFLITO ENTRE FAMILIARES
A autorização concedida por determinado familiar não impede que outro familiar que alegue possuir legitimidade apresente contestação.
Caso a Obituz receba comunicação plausível indicando disputa familiar, ausência de legitimidade, utilização indevida de imagem, informação falsa ou outra situação potencialmente lesiva, poderá, preventivamente e sem reconhecimento de responsabilidade:
restringir o acesso ao memorial;
retirar temporariamente sua publicação;
impedir ou solicitar a interrupção de sua indexação;
suspender o acesso pelo QR Code;
suspender sua exibição no Memorial TV;
solicitar documentos ou esclarecimentos;
manter o memorial privado durante a análise.
A suspensão preventiva não significa reconhecimento de culpa ou procedência da reclamação.
Quando não for possível solucionar administrativamente conflito substancial entre pessoas que apresentem interesses ou direitos aparentemente legítimos, a Obituz poderá manter o conteúdo indisponível até que exista consenso documentado entre os envolvidos ou determinação de autoridade competente.
11. FALECIDOS MENORES DE IDADE
Memoriais referentes a crianças ou adolescentes falecidos poderão estar sujeitos a procedimento especial de autorização.
A Obituz poderá exigir manifestação de pai, mãe, representante legal ou outra pessoa cuja legitimidade seja adequadamente demonstrada.
A plataforma poderá recusar ou suspender a publicação quando houver dúvida relevante acerca da legitimidade da autorização.
12. AUSÊNCIA DE FAMILIAR
A impossibilidade de localizar familiares não constitui autorização automática para publicação pública.
Nessas situações, o cadastro poderá permanecer em ambiente privado para as finalidades operacionais legitimamente permitidas à funerária.
13. FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E DIREITOS DE TERCEIROS
Quem fornecer fotografias, vídeos, textos ou outros materiais declara possuir legitimidade, licença ou autorização necessária para sua utilização.
A autorização para utilização de fotografia no memorial não será interpretada automaticamente como autorização para utilização da mesma imagem em publicidade comercial da Obituz.
A utilização de imagens reais de falecidos em anúncios, campanhas ou materiais promocionais deverá possuir autorização específica quando juridicamente necessária.
14. DADOS DE PESSOAS VIVAS
A inclusão de informações sobre pessoas vivas deverá observar necessidade, proporcionalidade e respeito aos direitos dessas pessoas.
Deverá ser evitada a divulgação pública desnecessária de:
CPF;
documentos pessoais;
endereço residencial;
telefone particular;
informações financeiras;
dados médicos;
credenciais e senhas;
informações íntimas;
informações excessivamente detalhadas sobre crianças e adolescentes.
Sempre que possível, poderão ser utilizadas referências como “esposa”, “esposo”, “filhos”, “netos” e “familiares”, quando a identificação nominal não for necessária à homenagem.
15. CAUSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE
Informações relativas à causa ou às circunstâncias da morte não constituirão elemento obrigatório do memorial público.
Quando essa funcionalidade estiver disponível, sua divulgação poderá depender de manifestação específica do familiar responsável.
A Obituz poderá restringir informações excessivamente detalhadas, potencialmente ofensivas, não verificadas ou capazes de afetar direitos de terceiros.
16. MODALIDADES DE PRIVACIDADE DO MEMORIAL
A Obituz poderá disponibilizar diferentes modalidades de acesso ao memorial.
Memorial privado: permanece indisponível ao público e acessível apenas conforme as permissões da plataforma.
Memorial protegido por código: exige código, senha ou outro mecanismo de autenticação para acesso.
Memorial público não indexado: poderá ser acessado por quem possuir seu endereço ou QR Code, enquanto a plataforma poderá adotar mecanismos destinados a desencorajar sua indexação por mecanismos de pesquisa.
Memorial público indexável: poderá ser acessado publicamente e eventualmente localizado por mecanismos de pesquisa.
A modalidade selecionada deverá ser apresentada ao familiar antes da confirmação da autorização.
17. MEMORIAL PÚBLICO
Ao selecionar uma modalidade pública, o responsável reconhece que qualquer pessoa que consiga acessar a página poderá visualizar as informações disponibilizadas.
A Obituz não possui controle integral sobre atos independentes realizados por terceiros fora da plataforma, incluindo capturas de tela, fotografias, cópias manuais ou compartilhamentos externos.
Essa circunstância não afasta as obrigações de segurança e privacidade legalmente atribuíveis à Obituz.
18. QR CODE MEMORIAL
O QR Code poderá ser configurado para acesso público ou protegido.
Sempre que tecnicamente possível, o QR Code deverá utilizar identificador não previsível, evitando a inclusão direta e desnecessária de dados pessoais ou informações identificadoras em sua estrutura.
19. QR CODE PÚBLICO
Quando selecionada a modalidade pública, qualquer pessoa que tenha acesso físico ou digital ao QR Code poderá utilizá-lo para acessar o memorial.
O familiar responsável deverá ser informado dessa característica antes da ativação.
20. QR CODE PROTEGIDO POR CÓDIGO
Quando configurado como protegido, o visitante deverá inserir o código correspondente antes de visualizar o conteúdo reservado.
Antes da autenticação, a Obituz poderá limitar as informações exibidas sobre o memorial.
A plataforma poderá implementar:
limitação de tentativas;
bloqueio temporário;
registros de segurança;
mecanismos contra automação;
substituição do código;
revogação do código.
O responsável pelo memorial deverá adotar cautela no compartilhamento do código.
21. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DO CÓDIGO
O responsável poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas, solicitar ou realizar a geração de novo código.
A geração de novo código poderá invalidar imediatamente o código anterior.
A operação poderá ser registrada nos logs de segurança e auditoria da plataforma.
22. MEMORIAL TV
O Memorial TV destina-se à apresentação temporária de homenagens em ambientes funerários autorizados, especialmente salas de velório e capelas mortuárias.
Sua utilização não autoriza automaticamente a reprodução do conteúdo em outros estabelecimentos, eventos, meios de comunicação ou ambientes não relacionados à finalidade funerária autorizada.
23. ATIVAÇÃO DO MEMORIAL TV
O acesso ao Memorial TV dependerá de código ou mecanismo de ativação associado à funerária autorizada.
A Obituz poderá associar a ativação a:
funerária;
dispositivo;
sessão;
memorial;
período de utilização;
identificadores de segurança.
Os códigos de ativação não poderão ser vendidos, publicados, compartilhados indevidamente ou utilizados para permitir acesso não autorizado.
24. ENCERRAMENTO DO MEMORIAL TV
A exibição poderá possuir período determinado e ser encerrada após o término do velório ou cerimônia correspondente.
A Obituz poderá implementar encerramento automático da sessão como medida de privacidade e segurança.
25. PUBLICIDADE E USO COMERCIAL DA IMAGEM
A imagem, nome, voz ou conteúdo relacionado ao falecido não deverá ser utilizado como endosso comercial sem fundamento jurídico adequado.
A autorização para criação ou publicação do memorial não representa autorização automática para utilização da imagem do falecido em publicidade da Obituz, da funerária ou de terceiros.
Quando necessária, deverá ser obtida autorização específica para a finalidade publicitária correspondente.
26. CONTEÚDOS PROIBIDOS
É proibida a utilização da plataforma para conteúdo que:
seja deliberadamente falso;
constitua ameaça ou perseguição;
viole direitos autorais;
viole direitos de imagem;
exponha documentos pessoais sem necessidade;
divulgue senhas ou credenciais;
contenha conteúdo ilícito;
promova discriminação ilícita;
contenha acusações criminosas indevidas;
exponha indevidamente dados de terceiros;
contenha códigos maliciosos;
promova fraude;
utilize a memória do falecido para finalidade ilícita;
viole a legislação brasileira.
A Obituz poderá restringir, suspender ou remover conteúdo diante de risco jurídico, de segurança ou de violação de direitos.
27. MENSAGENS E HOMENAGENS DE TERCEIROS
Caso a plataforma permita envio de mensagens e homenagens por terceiros, a Obituz poderá submetê-las à aprovação ou moderação antes da publicação.
Poderão ser recusadas ou removidas mensagens ofensivas, fraudulentas, publicitárias, discriminatórias, ilegais ou incompatíveis com a finalidade memorial.
A disponibilização da funcionalidade não implica obrigação de publicação de toda mensagem recebida.
28. SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO, CONTESTAÇÃO OU RETIRADA
A Obituz disponibilizará canal destinado a solicitações relacionadas aos memoriais.
Poderão ser comunicados, entre outros:
erros de informação;
fotografia supostamente não autorizada;
publicação supostamente não autorizada;
conflito familiar;
violação de privacidade;
conteúdo ofensivo;
fraude;
utilização indevida de propriedade intelectual;
utilização indevida de imagem.
A Obituz poderá solicitar informações razoavelmente necessárias à identificação do solicitante e à análise da reclamação.
29. RETIRADA PREVENTIVA
Diante de indícios razoáveis de violação relevante, a Obituz poderá restringir preventivamente o memorial enquanto realiza análise.
Essa medida não constitui confissão, reconhecimento de culpa ou reconhecimento automático do direito alegado pelo solicitante.
30. DESPUBLICAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARQUIVAMENTO E EXCLUSÃO
A plataforma poderá diferenciar os seguintes procedimentos:
Despublicação: interrupção do acesso público ao memorial.
Restrição: alteração para modalidade de acesso limitado.
Arquivamento: manutenção de determinadas informações internamente, sem publicação pública.
Exclusão: eliminação de conteúdos ou dados conforme as regras e obrigações aplicáveis.
Preservação jurídica: conservação de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, segurança ou exercício regular de direitos.
A retirada pública de um memorial não significa necessariamente a destruição imediata de todas as evidências relacionadas às autorizações e operações realizadas.
31. LOGS E AUDITORIA
A Obituz poderá manter registros relacionados a:
criação do memorial;
edição;
publicação;
autorização;
alterações de privacidade;
substituição de fotografias;
ativação e alteração de QR Code;
ativação do Memorial TV;
acessos administrativos;
solicitações de retirada;
suspensões;
exclusões;
eventos relevantes de segurança.
Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, prevenção de fraude, investigação de incidentes, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.
32. RESPONSABILIDADES DAS FUNERÁRIAS
A funerária compromete-se a:
I – utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas;
II – cadastrar informações de maneira diligente;
III – não criar deliberadamente memorial de pessoa viva;
IV – não se passar por familiar;
V – não falsificar autorizações;
VI – proteger suas credenciais;
VII – controlar adequadamente o acesso de funcionários e colaboradores;
VIII – comunicar incidentes de segurança relacionados à plataforma;
IX – cooperar com solicitações legítimas de correção e retirada;
X – utilizar o Memorial TV somente nos ambientes autorizados;
XI – não compartilhar indevidamente códigos de acesso ou ativação;
XII – respeitar direitos de imagem, propriedade intelectual, honra e privacidade;
XIII – cumprir as obrigações legais aplicáveis às suas atividades.
33. CONTAS E CREDENCIAIS DAS FUNERÁRIAS
Sempre que disponibilizado pela plataforma, cada usuário profissional deverá utilizar sua própria credencial.
A funerária será responsável pela adequada administração dos acessos concedidos aos seus colaboradores.
Credenciais não deverão ser compartilhadas.
Funcionários ou colaboradores desligados ou que deixem de necessitar de acesso deverão ter suas permissões revogadas.
34. SEGREGAÇÃO ENTRE FUNERÁRIAS
A Obituz adotará controles destinados a impedir que uma funerária tenha acesso indevido aos dados, cadastros e memoriais administrativos pertencentes a outra funerária.
Os acessos administrativos deverão observar critérios de necessidade e privilégio mínimo.
35. RESPONSABILIDADES DA OBITUZ
A Obituz adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos serviços e os riscos envolvidos para proteger a plataforma, seus usuários e as informações tratadas.
A Obituz responderá por seus próprios atos nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição deste documento deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
36. CONTEÚDO FORNECIDO POR TERCEIROS
A responsabilidade relacionada a conteúdo fornecido por usuário, familiar ou funerária deverá ser analisada conforme sua origem, circunstâncias, participação dos agentes envolvidos e legislação aplicável.
A Obituz poderá adotar medidas destinadas a prevenir ou interromper violações quando tomar conhecimento de situação que justifique intervenção.
37. HONRA, IMAGEM, NOME E MEMÓRIA DO FALECIDO
A Obituz reconhece que a publicação de memoriais envolve direitos e interesses relacionados à honra, imagem, nome, memória e dignidade das pessoas falecidas.
Por essa razão, poderá restringir, suspender ou retirar conteúdos diante de risco razoável de violação desses direitos.
38. DADOS PESSOAIS DE PESSOAS VIVAS
Durante a utilização da plataforma, a Obituz poderá tratar dados pessoais de familiares, representantes de funerárias, visitantes, prestadores de serviços e demais pessoas vivas.
Poderão ser tratados, conforme a necessidade e finalidade:
nome;
e-mail;
telefone;
CPF;
vínculo declarado com o falecido;
endereço IP;
registros de acesso;
identificadores do dispositivo;
registros de autenticação;
assinatura eletrônica;
informações de cobrança;
comunicações com atendimento e suporte.
39. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser tratados para:
criação e gerenciamento de contas;
autenticação;
confirmação de autorizações;
prevenção de fraude;
funcionamento dos memoriais;
prestação dos serviços contratados;
atendimento;
segurança;
cobrança;
cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
exercício regular de direitos;
auditoria;
investigação de incidentes;
operação e melhoria legítima dos serviços.
40. BASES LEGAIS
O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a base legal adequada a cada operação, podendo envolver, conforme o caso:
execução de contrato;
procedimentos preliminares relacionados a contrato;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos;
legítimo interesse, quando juridicamente aplicável;
consentimento, quando esta for a base adequada;
demais hipóteses previstas na legislação.
A Obituz não utilizará o consentimento como justificativa genérica para todas as operações quando existir fundamento jurídico mais adequado.
41. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Obituz poderá compartilhar informações estritamente necessárias com fornecedores essenciais à operação dos serviços, incluindo prestadores de:
hospedagem;
armazenamento;
segurança;
autenticação;
assinatura eletrônica;
envio de e-mails;
envio de mensagens;
processamento de pagamentos;
suporte técnico.
A Obituz buscará contratar fornecedores que apresentem medidas compatíveis de segurança e proteção de dados.
Dados também poderão ser disponibilizados quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou determinação válida de autoridade competente.
42. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Obituz não comercializa dados pessoais de familiares, visitantes ou usuários como produto destinado a terceiros.
Eventuais compartilhamentos necessários à prestação dos serviços deverão possuir finalidade legítima e fundamento jurídico adequado.
43. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento, autenticação, segurança e manutenção das sessões.
Cookies não essenciais, quando utilizados, deverão observar as regras aplicáveis de transparência e escolha.
A Obituz buscará evitar mecanismos de rastreamento publicitário desnecessários nas páginas dos memoriais.
44. RETENÇÃO DE DADOS E REGISTROS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário às respectivas finalidades, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas ou autorizadas pela legislação.
Registros destinados à comprovação de autorizações, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações ou defesa jurídica poderão possuir prazo de retenção diferente daquele aplicável ao conteúdo público do memorial.
A exclusão ou despublicação do memorial não implicará necessariamente eliminação imediata dos registros que a Obituz possua obrigação ou fundamento jurídico legítimo para conservar.
45. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Pessoas vivas cujos dados pessoais sejam tratados pela Obituz poderão exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável.
As solicitações poderão ser encaminhadas para:
[E-MAIL DE PRIVACIDADE]
A Obituz poderá solicitar informações necessárias à confirmação da identidade do solicitante e prevenção de fraude.
46. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Obituz adotará medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos envolvidos, podendo incluir:
comunicação criptografada;
controle de acesso;
autenticação;
armazenamento seguro de senhas;
limitação de privilégios;
backups;
monitoramento;
logs;
proteção contra tentativas automatizadas;
atualização de componentes;
segregação de ambientes;
procedimentos de resposta a incidentes.
Nenhum sistema conectado à Internet pode oferecer garantia absoluta contra incidentes, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à Obituz.
47. INCIDENTES DE SEGURANÇA
A Obituz manterá procedimentos destinados à identificação, contenção, investigação e tratamento de incidentes de segurança.
Quando incidente envolvendo dados pessoais atingir os critérios previstos na legislação ou regulamentação aplicável, serão realizadas as comunicações legalmente necessárias às autoridades e aos titulares afetados, conforme aplicável.
48. SOLICITAÇÕES DE AUTORIDADES
Solicitações de informações realizadas por autoridades serão analisadas de acordo com a legislação aplicável.
Funcionários, funerárias e parceiros não estão autorizados a fornecer dados protegidos com base exclusivamente em solicitações informais.
A Obituz poderá exigir documentação, ordem ou procedimento juridicamente adequado conforme a natureza das informações solicitadas.
49. ALTERAÇÃO DA PRIVACIDADE PELO FAMILIAR
O familiar responsável poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas:
tornar o memorial privado;
restringir seu acesso;
substituir o código de acesso;
desativar o QR Code;
solicitar retirada de indexação;
solicitar despublicação;
solicitar correção de informações.
Alterações relevantes poderão ser registradas para fins de auditoria, segurança e comprovação das operações realizadas.
50. ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE UM FAMILIAR
A plataforma poderá permitir a participação de outros familiares na administração do memorial.
Poderão existir diferentes níveis de permissão, como:
Responsável principal: responsável pela autorização e principais decisões relacionadas à publicação.
Administrador familiar: usuário autorizado a administrar funcionalidades específicas.
Editor: usuário autorizado a realizar alterações de conteúdo dentro das permissões concedidas.
Visualizador: usuário autorizado apenas a visualizar determinados conteúdos ou áreas privadas.
A existência de vários usuários não significa que todos possuirão automaticamente autorização para alterar a privacidade, autorizar a publicação ou excluir o memorial.
51. SITUAÇÕES DE MAIOR RISCO
A Obituz poderá submeter determinadas publicações a análise adicional quando envolverem:
menores;
conflito familiar conhecido;
contestação de identidade;
morte de grande repercussão;
alegação de crime;
informações potencialmente ofensivas;
conteúdo altamente sensível;
dúvida relevante sobre a legitimidade da autorização.
A análise adicional não representa juízo da Obituz sobre culpa, inocência, responsabilidade ou veracidade de acusações.
52. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RECRIAÇÃO DIGITAL
A autorização comum para publicação do memorial não constitui autorização automática para:
clonagem de voz;
animação realista do falecido;
criação de avatar;
geração de vídeo sintético;
criação de chatbot que simule a personalidade do falecido;
reprodução sintética de voz ou imagem;
qualquer forma semelhante de recriação digital.
Caso tais funcionalidades sejam disponibilizadas futuramente, poderão estar sujeitas a autorização específica e termos próprios.
53. RASPAGEM AUTOMATIZADA E COLETA EM MASSA
É proibida a utilização de sistemas automatizados destinados à extração massiva de memoriais, fotografias, nomes, textos ou demais conteúdos da plataforma sem autorização.
A Obituz poderá adotar mecanismos técnicos destinados a limitar scraping, automações abusivas e consultas incompatíveis com a utilização normal da plataforma.
54. PRAZO DE DISPONIBILIDADE DOS MEMORIAIS
Os memoriais permanecerão disponíveis de acordo com as condições do serviço ou plano contratado.
Expressões como “permanente”, “vitalício” ou equivalentes, caso utilizadas comercialmente, deverão ser interpretadas de acordo com as condições específicas do serviço e os limites juridicamente aplicáveis, não constituindo garantia absoluta de funcionamento eterno de determinada empresa, infraestrutura, fornecedor ou tecnologia.
55. QR CODES INSTALADOS EM LÁPIDES
A instalação física de QR Code em lápide, jazigo, túmulo ou outro local não representa garantia absoluta de disponibilidade tecnológica eterna.
A continuidade do acesso dependerá das condições do serviço contratado, da manutenção da plataforma e das condições técnicas e contratuais aplicáveis.
A Obituz buscará adotar medidas razoáveis para preservar a continuidade dos serviços contratados.
56. INADIMPLÊNCIA DA FUNERÁRIA
A eventual suspensão comercial de uma funerária não implicará necessariamente exclusão automática dos memoriais anteriormente publicados.
As consequências da inadimplência dependerão do plano e do contrato aplicáveis.
Sempre que possível e juridicamente adequado, a Obituz buscará evitar prejuízo desproporcional às famílias decorrente exclusivamente da relação comercial existente entre a plataforma e a funerária.
57. DESCONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS
Caso determinado serviço seja definitivamente encerrado, a Obituz poderá comunicar os usuários afetados com antecedência razoável, sempre que possível.
Quando tecnicamente e juridicamente viável, poderão ser disponibilizadas alternativas para exportação ou preservação de determinados conteúdos.
58. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A Obituz poderá atualizar este documento para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.
A versão vigente deverá permanecer disponível na plataforma.
Quando juridicamente necessário, alterações substanciais que afetem autorizações anteriormente concedidas poderão exigir nova manifestação do usuário.
59. NULIDADE PARCIAL
Caso determinada disposição deste documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão vigentes na extensão permitida pela legislação aplicável.
60. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este documento será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas pertinentes.
61. FORO E DIREITOS DO CONSUMIDOR
Nenhuma disposição relativa à eleição de foro deverá prejudicar direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Nas relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, poderá ser estabelecido foro específico no contrato celebrado entre a Obituz e a funerária.
62. CANAIS DE CONTATO
Para questões relacionadas aos serviços:
E-mail: contato@obituz.com.br
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados:
E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Para solicitações de correção, contestação ou retirada de memorial:
[LINK OU E-MAIL DO CANAL DE CONTESTAÇÃO]
ANEXO I — TERMO DE AUTORIZAÇÃO DIGITAL DO FAMILIAR
AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEMORIAL DIGITAL
Falecido: [NOME DO FALECIDO]
Responsável pela autorização: [NOME]
CPF: [CPF]
Vínculo declarado: [VÍNCULO]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]
Declaro que revisei as informações, fotografias e demais conteúdos apresentados no memorial acima identificado.
Declaro possuir vínculo com o falecido e legitimidade para realizar esta autorização e afirmo que, até onde tenho conhecimento, não existe oposição familiar relevante que impeça sua disponibilização.
Declaro possuir legitimidade, licença ou autorização necessária para disponibilização das fotografias, textos e demais materiais fornecidos.
Autorizo a Obituz e a funerária responsável, nos limites necessários à prestação dos serviços selecionados, a armazenar, processar e disponibilizar o conteúdo do memorial de acordo com as opções abaixo.
MODALIDADE DE ACESSO
[ ] Memorial privado
[ ] Memorial protegido por código
[ ] Memorial público não indexado
[ ] Memorial público indexável
QR CODE
[ ] Não utilizar QR Code
[ ] QR Code protegido por código
[ ] QR Code público
MEMORIAL TV
[ ] Autorizo a exibição temporária do memorial no Memorial TV da capela mortuária ou funerária responsável pelo serviço.
[ ] Não autorizo a exibição no Memorial TV.
Declaro compreender que um memorial configurado como público poderá ser acessado por terceiros e que poderão ocorrer atos externos à plataforma, como compartilhamentos, fotografias ou capturas de tela, que não estão integralmente sob controle técnico da Obituz.
Estou ciente de que poderei solicitar correções, alteração da privacidade ou retirada do memorial pelos canais disponibilizados pela Obituz.
Estou ciente de que eventual contestação relevante apresentada por outro familiar poderá resultar na suspensão preventiva do memorial enquanto a situação é analisada.
Declaro que li e compreendi as informações acima e AUTORIZO a disponibilização do memorial de acordo com as opções selecionadas.
Data e horário: [GERADO AUTOMATICAMENTE]
Identificador da autorização: [GERADO AUTOMATICAMENTE]
Assinatura eletrônica: [REGISTRO]
IP: [REGISTRO AUTOMÁTICO]
Versão do memorial: [VERSÃO]
Hash do documento: [HASH]
ANEXO II — PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO E RETIRADA
Qualquer pessoa que alegue possuir direito ou interesse legítimo relacionado ao conteúdo de determinado memorial poderá apresentar solicitação à Obituz.
A solicitação deverá informar, sempre que possível:
1. nome do solicitante;
2. memorial contestado;
3. relação do solicitante com o falecido ou com o conteúdo questionado;
4. natureza da reclamação;
5. informação, fotografia ou conteúdo questionado;
6. forma de contato;
7. documentação capaz de auxiliar na análise, quando pertinente.
Recebida a solicitação, a Obituz poderá confirmar seu recebimento, realizar análise preliminar, restringir preventivamente o memorial quando houver risco razoável, solicitar esclarecimentos à funerária ou ao familiar responsável, solicitar documentação adicional, corrigir informações incontroversas, manter o memorial restrito enquanto persistir conflito substancial, restaurar a publicação quando a questão estiver adequadamente esclarecida ou cumprir determinação válida de autoridade competente.
A Obituz poderá manter registros das principais ações realizadas durante o procedimento para fins de segurança, auditoria e exercício regular de direitos.
ANEXO III — PRINCÍPIOS OPERACIONAIS DA OBITUZ
PRIVADO POR PADRÃO: nenhum memorial será tornado público simplesmente porque foi cadastrado.
AUTORIZAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO: a publicação pública dependerá da manifestação do familiar responsável conforme o procedimento definido pela plataforma.
RASTREABILIDADE: operações relevantes deverão possuir registros técnicos adequados.
MINIMIZAÇÃO: somente informações necessárias deverão ser coletadas e divulgadas.
CONTROLE FAMILIAR: o responsável deverá possuir mecanismos adequados para administrar a privacidade do memorial.
CONTESTAÇÃO ACESSÍVEL: deverá existir mecanismo simples para comunicação de problemas relacionados aos memoriais.
PREVENÇÃO DE DANOS: diante de contestação plausível e relevante, a plataforma poderá restringir preventivamente a publicação.
SEGREGAÇÃO: funerárias não deverão possuir acesso indevido aos dados administrativos pertencentes a outras funerárias.
SEGURANÇA: acessos administrativos e profissionais deverão possuir controles compatíveis com os riscos envolvidos.
RESPEITO À MEMÓRIA: decisões técnicas, comerciais e relacionadas ao conteúdo deverão considerar a dignidade e a finalidade memorial do serviço.
Obituz — Memórias que permanecem.
[RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
[ENDEREÇO]
contato@obituz.com.br
[E-MAIL DE PRIVACIDADE]